A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção
de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e
a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a
acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e
efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.
a) Apenas o representante do Ministério Público e o juiz
competente para a instrução do processo criminal poderão
requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
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b) Os programas de proteção compreendem diversas medidas,
entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a
custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não
esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.
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c) As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por
testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a
grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser
estendidas ao cônjuge ou companheiro.
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d) O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo
competente em matéria de registros públicos, requerimento
formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu
nome completo, sem averbação do registro original de
nascimento.
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e) A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de
dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser
prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos
que justificaram a admissão da pessoa protegida.
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