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Lei 9074 1995

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1

Q821764 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Analista Administrativo
No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.

Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q821166 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir.

Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q819901 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Analista Administrativo
No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.

Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q817891 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia
Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q816462 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • NCE • ANTT • Esutdos Regulatórios
A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:
- a) quatro anos, contados da data da publicação da lei;
- b) três anos, contados da data da publicação da lei;
- c) dois anos, contados da data da publicação da lei;
- d) um ano, contado da data da publicação da lei;
- e) cinco anos, contados da data da publicação da lei.
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6

Q816140 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • NCE • ANTT • Analista Administrativo
- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
- a) I e II;
- b) I e III;
- c) II e III;
- d) todas são verdadeiras;
- e) todas são falsas.
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7

Q814880 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • UFPR • Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR • Engenheiro
De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.
- b) A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
- c) Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.
- d) Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.
- e) A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.
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8

Q813143 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • MPOG • Analista de Infraestrutura
Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q810760 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • NCE • ANTT • Administração Geral
Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:
- a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
- b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
- c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
- d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
- e) serviços postais.
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10

Q810391 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga
- a) maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
- b) maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
- c) igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
- d) maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.
- e) igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.
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11

Q808757 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • CESPE CEBRASPE • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão • Analista de Infraestrutura
Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806842 • Legislação Federal • Lei 9074 1995 • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação
Com relação à Lei n. 9.074, de 7/7/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
- a) As usinas termelétricas destinadas à produção independente não podem ser objeto de autorização.
- b) O aproveitamento de potencial hidráulico de 15.000 kW destinado ao uso exclusivo do autoprodutor é objeto de autorização.
- c) O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 5.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica é objeto de concessão, mediante licitação.
- d) O produtor independente poderá vender energia elétrica diretamente a consumidores, mas não a concessionária de serviço público de energia elétrica.
- e) É facultado ao novo consumidor cuja carga seja de 2.000 kW, em 13,8 kV, escolher o fornecedor com quem contratará a compra de energia elétrica.
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