Questões de Concursos Lei 9096 1995

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1Q823019 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Os partidos e candidatos devem prestar contas à Justiça Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha eleitoral, bem como de todos os gastos realizados. É por meio da prestação de contas de campanha que a Justiça Eleitoral verificará se os partidos e candidatos realizaram gastos ilícitos ou captaram recursos de fontes vedadas. Nessa conjuntura, segundo a legislação eleitoral,
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2Q822281 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.
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3Q821444 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.
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4Q814297 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

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5Q819480 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

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6Q817179 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

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7Q811046 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.

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8Q814896 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

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9Q806980 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.

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10Q810310 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos
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11Q814985 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

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12Q813706 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a

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13Q812183 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das retenções a serem efetuadas nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, julgue o item a seguir, em conformidade com a IN SRF 480/2004.

A retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

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14Q809878 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

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15Q814695 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPEN para filiar-se.

Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.

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16Q810673 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.

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17Q817803 | Legislação Federal, Lei 9096 1995

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.
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