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Lei 9096 1995

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1

Q823019 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • UEG • Assembléia Legislativa GO • Procurador
Os partidos e candidatos devem prestar contas à Justiça Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha eleitoral, bem como de todos os gastos realizados. É por meio da prestação de contas de campanha que a Justiça Eleitoral verificará se os partidos e candidatos realizaram gastos ilícitos ou captaram recursos de fontes vedadas. Nessa conjuntura, segundo a legislação eleitoral,
- a) a empresa que inicia suas atividades no ano eleitoral poderá realizar doação em favor de candidato, comitê financeiro e/ou partido político, desde que limitada a 2% de seu faturamento estimado no ano-calendário.
- b) a doação à campanha eleitoral que informe número inválido de CPF ou CNPJ não poderá ser utilizada pelos partidos políticos, candidatos ou comitê financeiro. Após o julgamento definitivo da prestação de contas da campanha, tais recursos serão encaminhados ao Fundo Partidário.
- c) os candidatos que renunciaram à candidatura e que não tenham realizado campanha, assim como aqueles que não realizaram movimentação de recursos na campanha, estão isentos da prestação de contas eleitorais.
- d) os partidos políticos, candidatos e comitês financeiros devem observar a abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha. A abertura de conta é facultativa, entretanto, para candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores.
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2

Q822281 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.
- a) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
- b) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
- c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
- d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
- e) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
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3

Q821444 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário
Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.
- a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- b) O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
- c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
- d) Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
- e) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.
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4

Q819480 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q817803 • Legislação Federal • Lei 9096 1995
Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.
- a) O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
- b) O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.
- c) O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.
- d) O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
- e) O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.
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6

Q817179 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q814985 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Analista Judiciário
Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q814896 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,
- a) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.
- b) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
- c) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.
- d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.
- e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.
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9

Q814695 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPEN para filiar-se.

Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.
- a) Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- b) O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.
- c) Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiarse ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.
- d) Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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10

Q814297 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.
- a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
- b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
- c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
- d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
- e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
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11

Q813706 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a
- a) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.
- b) transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.
- c) defesa de interesses pessoais.
- d) defesa de interesse de outros partidos.
- e) propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.
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12

Q812183 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Acerca das retenções a serem efetuadas nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, julgue o item a seguir, em conformidade com a IN SRF 480/2004.

A retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q811046 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário
À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q810673 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.
- a) Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.
- b) Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.
- c) Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.
- d) Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.
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Q810310 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos
- a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
- b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
- c) poderão manter organização paramilitar.
- d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
- e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
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16

Q809878 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto
Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.
- a) Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.
- b) Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.
- c) Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.
- d) A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.
- e) Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.
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17

Q806980 • Legislação Federal • Lei 9096 1995 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.
- a) Certo
- b) Errado
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