Questões de Concursos Lei 9099 1995 Resolva questões de Lei 9099 1995 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 9099 1995 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q821697 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSConsidere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito. IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e IV. ✂️ e) Apenas II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCCSimoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é ✂️ a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado. ✂️ b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta. ✂️ c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei. ✂️ d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei. ✂️ e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCCNo que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. ✂️ b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ✂️ c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição. ✂️ d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. ✂️ e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q814878 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSAssinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais. ✂️ a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa. ✂️ c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. ✂️ d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial. ✂️ e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q811634 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q813576 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEOs serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais: ✂️ a) serão feitos sempre na sede do juizado; ✂️ b) poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas; ✂️ c) serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas; ✂️ d) são desnecessários; ✂️ e) são indispensáveis apenas quando onerosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRSssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. ✂️ a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares. ✂️ b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. ✂️ c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ✂️ d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. ✂️ e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCCDe acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que ✂️ a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo. ✂️ b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente. ✂️ c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada. ✂️ d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. ✂️ e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que, ✂️ a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias. ✂️ b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão. ✂️ c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias. ✂️ d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q806660 | Legislação Federal, Lei 9099 1995A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado. ✂️ d) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato. ✂️ e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q819141 | Legislação Federal, Lei 9099 1995Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95: ✂️ a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado. ✂️ b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. ✂️ c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público. ✂️ e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q816470 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPENo que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue os itens a seguir. A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q814071 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q820761 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCEm relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que ✂️ a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. ✂️ b) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano. ✂️ c) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. ✂️ d) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano. ✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q813599 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q821027 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGAnalise o caso a seguir. Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada. Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X, ✂️ a) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso. ✂️ b) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados. ✂️ c) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X. ✂️ d) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q806531 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q811184 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q811375 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q821697 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSConsidere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito. IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e III. ✂️ d) Apenas II e IV. ✂️ e) Apenas II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCCSimoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é ✂️ a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado. ✂️ b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta. ✂️ c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei. ✂️ d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei. ✂️ e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCCNo que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. ✂️ b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ✂️ c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição. ✂️ d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. ✂️ e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q814878 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSAssinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais. ✂️ a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa. ✂️ c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. ✂️ d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial. ✂️ e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q811634 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q813576 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEOs serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais: ✂️ a) serão feitos sempre na sede do juizado; ✂️ b) poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas; ✂️ c) serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas; ✂️ d) são desnecessários; ✂️ e) são indispensáveis apenas quando onerosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRSssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. ✂️ a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares. ✂️ b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. ✂️ c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ✂️ d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. ✂️ e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCCDe acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que ✂️ a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo. ✂️ b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente. ✂️ c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada. ✂️ d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. ✂️ e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que, ✂️ a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias. ✂️ b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão. ✂️ c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias. ✂️ d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q806660 | Legislação Federal, Lei 9099 1995A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado. ✂️ d) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato. ✂️ e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q819141 | Legislação Federal, Lei 9099 1995Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95: ✂️ a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado. ✂️ b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. ✂️ c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público. ✂️ e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q816470 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPENo que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue os itens a seguir. A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q814071 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q820761 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCEm relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que ✂️ a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. ✂️ b) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano. ✂️ c) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. ✂️ d) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano. ✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q813599 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q821027 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MGAnalise o caso a seguir. Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada. Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X, ✂️ a) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso. ✂️ b) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados. ✂️ c) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X. ✂️ d) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q806531 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q811184 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q811375 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro