Questões de Concursos Lei 9099 1995

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2Q822919 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

✂️ a) Somente I, III e IV.
✂️ b) Todas estão corretas.
✂️ c) Somente III e IV.
✂️ d) Somente II e IV.

3Q823221 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do CP, da Lei de Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e da legislação penal especial. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) O policial civil Cristiano, durante o expediente de trabalho, algemou e conduziu Orlando a uma viatura, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, e o manteve detido no veículo por oito horas devido ao fato de, anteriormente, eles terem tido um desentendimento. Nessa situação, a conduta de Cristiano caracterizou crime de constrangimento ilegal.
✂️ b) Wesley foi preso em flagrante porque estava pescando em um local que, conforme prévia regulamentação do órgão competente, era interditado para a pesca. Nessa situação, o crime descrito constitui delito de menor potencial ofensivo, razão por que, caso preencha os requisitos subjetivos exigidos, Wesley poderá ser beneficiado pela transação penal.
✂️ c) Téo, réu primário e sem quaisquer antecedentes, foi preso em flagrante por ter cometido o delito de furto simples. Nessa situação, como o crime de furto não é de competência do juizado especial criminal, Téo não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.
✂️ d) Gabriel estava recolhendo, em via pública, apostas de transeuntes para o jogo de azar conhecido como jogo do bicho e, imediatamente após anotar a aposta realizada por Ângelo, foi abordado por policiais. Nessa situação, a conduta de Gabriel é tipificada como contravenção penal, ao passo que a conduta de Ângelo é caracterizada como atípica.
✂️ e) Januário, maior e capaz, burlou, juntamente com José e Ricardo, ambos menores de dezoito anos, todos com unidade de desígnios, a vigilância de uma loja de departamentos e dela subtraíram, em horário comercial, três aparelhos de DVD novos. Os três foram presos em flagrante, na residência de José, duas horas depois de terem cometido o delito. Nessa situação, se ausentes quaisquer excludentes e comprovados os fatos, Januário deverá ser condenado por crime de furto qualificado e dois delitos de corrupção de menores, todos em concurso formal.

5Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

✂️ a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
✂️ d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
✂️ e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

6Q822798 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

✂️ a) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.
✂️ b) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.
✂️ c) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.
✂️ d) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.
✂️ e) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

7Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

ssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

✂️ a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.
✂️ b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
✂️ c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
✂️ e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

8Q820761 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

✂️ a) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
✂️ b) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
✂️ c) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
✂️ d) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.

9Q819994 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
✂️ b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
✂️ c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
✂️ d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
✂️ e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

11Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

✂️ a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
✂️ b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
✂️ c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
✂️ e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

12Q821027 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

✂️ a) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.
✂️ b) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.
✂️ c) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.
✂️ d) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

13Q822060 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP

Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da criminologia, que a vítima sempre foi deixada em um segundo plano; a contar do momento em que o Estado monopolizou a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como contraponto desses estudos, o Brasil elaborou algumas leis que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar:

✂️ a) a Lei n.º 11.923/09, que criou a figura do sequestro relâmpago (§ 3.º do art. 158 do CP).
✂️ b) a Lei n.º 11.690/08, que vedou a utilização de provas ilícitas no processo penal (art. 157 do CPP).
✂️ c) a Lei n.º 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
✂️ d) a Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
✂️ e) a Lei n.º 9.099/95, que instituiu os juizados especiais civis e criminais.

19Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
✂️ b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
✂️ c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
✂️ d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
✂️ e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

20Q820844 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

✂️ a) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
✂️ b) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
✂️ c) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.
✂️ d) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

Questões de Concursos Lei 9099 1995

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1Q823430 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

2Q822919 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

3Q823221 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

4Q819974 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP

5Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

6Q822798 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

7Q821524 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

8Q820761 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

9Q819994 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

10Q822813 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

11Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

12Q821027 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

13Q822060 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP

14Q822829 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

15Q820275 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

16Q822090 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

17Q822874 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

18Q820572 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

19Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

20Q820844 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS PR