Questões de Concursos Lei 9099 95

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1Q174362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

✂️ a) poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
✂️ b) poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
✂️ c) não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
✂️ d) poderão beneficiar apenas Godofredo.
✂️ e) poderão beneficiar apenas Paulo.

2Q200981 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei n 9.099/95, orientar-se-á pelos critérios de

✂️ a) oralidade, informalidade e economia processual, apenas.
✂️ b) oralidade e economia processual, apenas.
✂️ c) economia processual e celeridade, apenas.
✂️ d) oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, apenas.
✂️ e) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e verdade formal.

3Q117615 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta?.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:

✂️ a) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
✂️ b) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
✂️ c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
✂️ d) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
✂️ e) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

5Q180523 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE PB, FCC

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

✂️ a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
✂️ b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
✂️ d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
✂️ e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

6Q146251 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
✂️ b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
✂️ c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
✂️ d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
✂️ e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

7Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
✂️ b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
✂️ c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
✂️ d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
✂️ e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

11Q233112 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

✂️ a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
✂️ b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
✂️ c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
✂️ d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
✂️ e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

12Q174000 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

✂️ a) têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
✂️ b) se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
✂️ c) têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
✂️ d) não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
✂️ e) não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

13Q140752 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
✂️ b) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
✂️ c) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
✂️ d) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
✂️ e) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

14Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

17Q205938 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efei tos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
✂️ d) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
✂️ e) A competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu ou do lugar da infração, respeitadas as regras de prevenção.

18Q174451 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
✂️ b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
✂️ c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
✂️ d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
✂️ e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

19Q200574 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.
✂️ b) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
✂️ c) Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.
✂️ d) Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
✂️ e) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

20Q176023 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
✂️ b) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
✂️ c) A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
✂️ d) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
✂️ e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.