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Questões de Concursos Lei 9112 1995

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1Q811990 | Legislação Federal, Lei 9112 1995, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados também para fins bélicos.
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