Questões de Concursos Lei 9296 1996

Resolva questões de Lei 9296 1996 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais. Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

✂️ a) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público.
✂️ b) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação.
✂️ c) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.
✂️ d) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.
✂️ e) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

2Q817996 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula, haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias, o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, renovável uma vez por igual período.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3Q821511 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
✂️ c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
✂️ d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

5Q817679 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

✂️ a) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.
✂️ b) A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.
✂️ c) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.
✂️ d) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

7Q819259 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

8Q813154 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
✂️ b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
✂️ c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

9Q813929 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

✂️ a) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
✂️ b) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ c) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
✂️ d) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
✂️ e) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

11Q818810 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
✂️ b) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
✂️ c) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
✂️ d) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
✂️ e) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

12Q820660 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

✂️ a) O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.
✂️ b) A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.
✂️ c) A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.
✂️ e) O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

13Q812741 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

✂️ a) A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
✂️ c) O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
✂️ d) A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial
✂️ e) Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

14Q807893 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Quanto aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedado que o pedido seja formulado verbalmente.
✂️ c) Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sujeitar-se-á às penas do delito de tortura, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.
✂️ d) Constitui crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

15Q807128 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

✂️ a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
✂️ b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
✂️ c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
✂️ e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

16Q816090 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas informações e pautando-se na referida lei, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei não é crime.
✂️ b) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos autos principais do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ c) É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
✂️ e) O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica.

17Q820955 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

✂️ a) De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.
✂️ b) O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
✂️ c) A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
✂️ d) É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
✂️ e) A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.

19Q820456 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

✂️ a) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.
✂️ d) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.
✂️ e) A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

20Q806380 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
✂️ b) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.
✂️ c) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.
✂️ d) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.