Questões de Concursos

a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

b) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.

c) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.

d) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.