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Questões de Concursos Lei 9430 1996

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1Q822446 | Legislação Federal, Lei 9430 1996, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.
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2Q811686 | Legislação Federal, Lei 9430 1996, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

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3Q822093 | Legislação Federal, Lei 9430 1996, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.
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