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Questões de Concursos Lei 9432 1997

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1Q815513 | Legislação Federal, Lei 9432 1997, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a
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2Q808400 | Legislação Federal, Lei 9432 1997, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Segundo a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo para operar no transporte de mercadorias, na navegação de cabotagem,
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3Q812880 | Legislação Federal, Lei 9432 1997, Analista de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Uma companhia de navegação que possui uma frota de três navios graneleiros próprios - dois de 25.000 TPB e outro de 50.000 TPB - encomendou uma nova embarcação de 30.000 TPB a um estaleiro brasileiro.

Segundo a Lei no 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a companhia poderá afretar uma embarcação de carga estrangeira a casco nu para operar na navegação de cabotagem, desde que essa embarcação possua TPB inferior a

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