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Questões de Concursos Lei 9472 1997

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1Q820240 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando
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2Q823254 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, UFRJ, UFRJ

De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:
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3Q814626 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
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