Questões de Concursos Lei 9504 1997 Resolva questões de Lei 9504 1997 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 9504 1997 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q815677 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que ✂️ a) a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada. ✂️ b) o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet. ✂️ c) o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente. ✂️ d) nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações. ✂️ e) a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q821798 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE PA, IADESCom relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega. ✂️ a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. ✂️ b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições. ✂️ c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições. ✂️ d) Até a cessação da apuração das eleições. ✂️ e) Até um ano após o encerramento das eleições. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q818730 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997. ✂️ a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano. ✂️ b) Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. ✂️ c) É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa. ✂️ d) Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. ✂️ e) Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q809502 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q814595 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPECom relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes. Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q819127 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCCA respeito das coligações, é correto afirmar que ✂️ a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral. ✂️ b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados. ✂️ c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram. ✂️ d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram. ✂️ e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q811566 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q808236 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir. Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q816977 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCCAtenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de ✂️ a) pessoas físicas. ✂️ b) entidades esportivas. ✂️ c) entidades beneficentes. ✂️ d) entidades religiosas. ✂️ e) entidades de classe ou sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q816933 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCCAtenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei, ✂️ a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção. ✂️ b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção. ✂️ c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. ✂️ d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido. ✂️ e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q818594 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANErnesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando ✂️ a) desde que de forma gratuita. ✂️ b) sem efetuar menção à candidatura ou eleição. ✂️ c) apenas em eventos de caráter privado. ✂️ d) apenas em shows fechados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q808977 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997. Não se prevê que a urna eletrônica disponha de mecanismo que permita a impressão do voto; o eleitor deverá fazer a conferência visual do seu voto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q809698 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEComo forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal. ✂️ a) É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens. ✂️ b) É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino. ✂️ c) É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos. ✂️ d) Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino. ✂️ e) Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q807724 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCDe acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, ✂️ a) a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições. ✂️ b) o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão. ✂️ c) o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão. ✂️ d) o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão. ✂️ e) qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q813818 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens. É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominação própria que não faça referência a nome ou a número de candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q810318 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEA Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato ✂️ a) prometer emprego público a um parente de um eleitor. ✂️ b) prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores. ✂️ c) prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis. ✂️ d) enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego. ✂️ e) insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q817454 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Considere a seguinte situação hipotética: Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no 9.504/97), que será julgada procedente se ✂️ a) comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas. ✂️ b) comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos. ✂️ c) provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral. ✂️ d) provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas. ✂️ e) comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q814148 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCCA respeito das coligações, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na propaganda para eleição proporcional, cada partido integrante da coligação usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. ✂️ b) A coligação não terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. ✂️ c) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. ✂️ d) A coligação poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem. ✂️ e) O pedido de registro dos candidatos da colegação não podem ser subscritos pelos presidentes dos partidos coligados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q809922 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir. Preferencialmente, servidores de uma mesma repartição pública compõem as mesas receptoras. Na falta deles, são nomeados eleitores para compô-las. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q808983 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a ✂️ a) implementar o programa social no ano de 2018 de forma indireta, isto é, por meio de convênios a serem formalizados com municípios, vez que esses entes federados se encontram fora da circunscrição do pleito eleitoral de 2018. ✂️ b) observar a vedação de distribuição gratuita de bens e benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e implementar o programa social até o mês de julho de 2018, abstendo-se de fazer propaganda ou divulgação do benefício. ✂️ c) notificar previamente o Ministério Público a fim de promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa do programa social a ser implementado no prazo de até 3 (três) meses antes da realização do pleito eleitoral. ✂️ d) implementar o programa social que, de acordo com o caput do artigo 73 da Lei Federal no 9.504/97 (Lei das Eleições), não caracteriza conduta vedada porque não tem o condão de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2018. ✂️ e) observar a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar eleição porque, na hipótese, o programa social, embora autorizado em lei, não se encontrava em execução orçamentária no exercício anterior. 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1Q815677 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que ✂️ a) a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada. ✂️ b) o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet. ✂️ c) o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente. ✂️ d) nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações. ✂️ e) a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q821798 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE PA, IADESCom relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega. ✂️ a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. ✂️ b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições. ✂️ c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições. ✂️ d) Até a cessação da apuração das eleições. ✂️ e) Até um ano após o encerramento das eleições. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q818730 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997. ✂️ a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano. ✂️ b) Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. ✂️ c) É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa. ✂️ d) Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. ✂️ e) Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q809502 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q814595 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPECom relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes. Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q819127 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCCA respeito das coligações, é correto afirmar que ✂️ a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral. ✂️ b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados. ✂️ c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram. ✂️ d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram. ✂️ e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q811566 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações. Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q808236 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir. Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q816977 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCCAtenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de ✂️ a) pessoas físicas. ✂️ b) entidades esportivas. ✂️ c) entidades beneficentes. ✂️ d) entidades religiosas. ✂️ e) entidades de classe ou sindical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q816933 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCCAtenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei, ✂️ a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção. ✂️ b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção. ✂️ c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. ✂️ d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido. ✂️ e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q818594 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANErnesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando ✂️ a) desde que de forma gratuita. ✂️ b) sem efetuar menção à candidatura ou eleição. ✂️ c) apenas em eventos de caráter privado. ✂️ d) apenas em shows fechados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q808977 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997. Não se prevê que a urna eletrônica disponha de mecanismo que permita a impressão do voto; o eleitor deverá fazer a conferência visual do seu voto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q809698 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEComo forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal. ✂️ a) É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens. ✂️ b) É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino. ✂️ c) É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos. ✂️ d) Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino. ✂️ e) Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q807724 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCDe acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, ✂️ a) a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições. ✂️ b) o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão. ✂️ c) o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão. ✂️ d) o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão. ✂️ e) qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q813818 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens. É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominação própria que não faça referência a nome ou a número de candidato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q810318 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEA Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato ✂️ a) prometer emprego público a um parente de um eleitor. ✂️ b) prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores. ✂️ c) prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis. ✂️ d) enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego. ✂️ e) insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q817454 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Considere a seguinte situação hipotética: Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no 9.504/97), que será julgada procedente se ✂️ a) comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas. ✂️ b) comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos. ✂️ c) provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral. ✂️ d) provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas. ✂️ e) comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q814148 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCCA respeito das coligações, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na propaganda para eleição proporcional, cada partido integrante da coligação usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. ✂️ b) A coligação não terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. ✂️ c) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. ✂️ d) A coligação poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem. ✂️ e) O pedido de registro dos candidatos da colegação não podem ser subscritos pelos presidentes dos partidos coligados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q809922 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir. Preferencialmente, servidores de uma mesma repartição pública compõem as mesas receptoras. Na falta deles, são nomeados eleitores para compô-las. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q808983 | Legislação Federal, Lei 9504 1997Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a ✂️ a) implementar o programa social no ano de 2018 de forma indireta, isto é, por meio de convênios a serem formalizados com municípios, vez que esses entes federados se encontram fora da circunscrição do pleito eleitoral de 2018. ✂️ b) observar a vedação de distribuição gratuita de bens e benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e implementar o programa social até o mês de julho de 2018, abstendo-se de fazer propaganda ou divulgação do benefício. ✂️ c) notificar previamente o Ministério Público a fim de promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa do programa social a ser implementado no prazo de até 3 (três) meses antes da realização do pleito eleitoral. ✂️ d) implementar o programa social que, de acordo com o caput do artigo 73 da Lei Federal no 9.504/97 (Lei das Eleições), não caracteriza conduta vedada porque não tem o condão de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2018. ✂️ e) observar a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar eleição porque, na hipótese, o programa social, embora autorizado em lei, não se encontrava em execução orçamentária no exercício anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro