1 Q811633 • Legislação Federal • Lei 9528 1997 • UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Superior Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP: a) o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço. ✂️ b) os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social. ✂️ c) o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico. ✂️ d) o segurado facultativo. ✂️ e) todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS. ✂️ Resolver