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Questões de Concursos Lei 9677 1998

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1Q821399 | Legislação Federal, Lei 9677 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.

Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de:

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2Q822244 | Legislação Federal, Lei 9677 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Conforme redação dada pela Lei no 9.677, de 02/07/98, quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- -lhe o valor nutritivo, estará sujeito à pena de:
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