Questões de Lei 9784 99 com Gabarito (Comentado)

5Q65293 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

✂️ a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
✂️ b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
✂️ c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
✂️ d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
✂️ e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

7Q65285 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
✂️ b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
✂️ c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

8Q65291 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.

Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

✂️ a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
✂️ b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
✂️ c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
✂️ d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
✂️ e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

10Q65287 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
✂️ b) os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
✂️ d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
✂️ e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

11Q65290 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
✂️ b) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
✂️ c) O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
✂️ d) Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.
✂️ e) Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

12Q65284 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
✂️ b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
✂️ c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
✂️ d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
✂️ e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

16Q113731 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

✂️ a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
✂️ b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
✂️ c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
✂️ d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
✂️ e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

17Q111953 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

✂️ a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
✂️ b) No processo de revisão não há fase de instrução.
✂️ c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
✂️ d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
✂️ e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

18Q188420 | , Lei 9784 99, Administrador, IF TO, IF TO, 2019

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

✂️ a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
✂️ c) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ d) Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Questões de Concursos Lei 9784 99

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17Q111953 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

18Q188420 | , Lei 9784 99, Administrador, IF TO, IF TO, 2019