Lei 9868 1999: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Lei 9868 1999

Q808360•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

Q808317•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

Certo

Errado

Q816947•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

para, mediante maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de razões de segurança jurídica.

para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex tunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista da viabilização de políticas públicas.

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Q808360•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

Q808317•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

Certo

Errado

Q816947•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

para, mediante maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de razões de segurança jurídica.

para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex tunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.

para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista da viabilização de políticas públicas.

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Q808317•Legislação Federal•Lei 9868 1999•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Analista Judiciário

Q816947•Legislação Federal•Lei 9868 1999

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Q816947•Legislação Federal•Lei 9868 1999

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FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

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TRT 17a•
Analista Judiciário

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Legislação Federal•
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FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

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Legislação Federal•
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Analista Judiciário

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