Lei 9868 1999: Questões, Simulados e Provas

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.