Lei 9882 1999: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei 9882 1999.

Banco de Questões

Questões de concursos de Lei 9882 1999

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1o/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Mais questões de Lei 9882 1999

Notificações

Nada por aqui

Questões de concursos de Lei 9882 1999

Q819355•Legislação Federal•Lei 9882 1999•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Questões de concursos de Lei 9882 1999

Q819355•Legislação Federal•Lei 9882 1999•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q819355•
Legislação Federal•
Lei 9882 1999•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto