A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que
Lei 9966 2000: Questões, Simulados e Provas
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