1 Q818875 • Legislação Federal • Lei 9983 2000 • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 1 A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria: a) empregado de sociedade de economia mista. ✂️ b) servidor de autarquia. ✂️ c) quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. ✂️ d) aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública. ✂️ e) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. ✂️ Resolver