Questões de Concursos Lei 9983 2000

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1Q818875 | Legislação Federal, Lei 9983 2000, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAF

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

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