Questões de Concursos - Lei 9986 2000

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por

✂️ a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.
✂️ b) dos funcionários a bem do interesse público.
✂️ c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.
✂️ d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.
✂️ e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.

A existência de agências reguladoras relaciona-se

✂️ a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
✂️ b) à regulação de uma atividade de relevância privada.
✂️ c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
✂️ d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
✂️ e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em

✂️ a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.
✂️ b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.
✂️ c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.
✂️ d) e da menor onerosidade aos consumidores.
✂️ e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.

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