Questões de Concursos Lei 9986 2000 Resolva questões de Lei 9986 2000 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 9986 2000 Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q816705 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUVDe acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que: ✂️ a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos. ✂️ b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada. ✂️ c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. ✂️ d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer. ✂️ e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q807981 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q811118 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEAcerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q815121 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q809767 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por ✂️ a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei. ✂️ b) dos funcionários a bem do interesse público. ✂️ c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais. ✂️ d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais. ✂️ e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q806184 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em ✂️ a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado. ✂️ b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado. ✂️ c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor. ✂️ d) e da menor onerosidade aos consumidores. ✂️ e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q812866 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q807503 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público. Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo ✂️ a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador. ✂️ b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público. ✂️ c) vinculado e inafastável ao agente regulador. ✂️ d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada. ✂️ e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo normatizar, a agência reguladora ✂️ a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público. ✂️ b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público. ✂️ c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público. ✂️ d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável. ✂️ e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q811443 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q810432 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA existência de agências reguladoras relaciona-se ✂️ a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas. ✂️ b) à regulação de uma atividade de relevância privada. ✂️ c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória. ✂️ d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo. ✂️ e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q819399 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCDentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a ✂️ a) personalidade jurídica de direito privado. ✂️ b) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes. ✂️ c) dependência financeira. ✂️ d) autonomia em relação à Administração Direta. ✂️ e) dependência patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q812241 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q807123 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA independência financeira do regulador consiste em ✂️ a) gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados. ✂️ b) gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados. ✂️ c) gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador. ✂️ d) administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital. ✂️ e) implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q810983 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCO Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que ✂️ a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis. ✂️ b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). ✂️ c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências. ✂️ d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência. ✂️ e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade ✂️ a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica. ✂️ b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência. ✂️ c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo. ✂️ d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam. ✂️ e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q810258 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q817707 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q813119 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPETendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir. As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ ImprimirPróximo →
1Q816705 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUVDe acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que: ✂️ a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos. ✂️ b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada. ✂️ c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. ✂️ d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer. ✂️ e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q807981 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q811118 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEAcerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q815121 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q809767 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por ✂️ a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei. ✂️ b) dos funcionários a bem do interesse público. ✂️ c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais. ✂️ d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais. ✂️ e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q806184 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em ✂️ a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado. ✂️ b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado. ✂️ c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor. ✂️ d) e da menor onerosidade aos consumidores. ✂️ e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q812866 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q807503 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Recursos Hídricos, ANA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público. Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo ✂️ a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador. ✂️ b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público. ✂️ c) vinculado e inafastável ao agente regulador. ✂️ d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada. ✂️ e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo normatizar, a agência reguladora ✂️ a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público. ✂️ b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público. ✂️ c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público. ✂️ d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável. ✂️ e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q811443 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q810432 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA existência de agências reguladoras relaciona-se ✂️ a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas. ✂️ b) à regulação de uma atividade de relevância privada. ✂️ c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória. ✂️ d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo. ✂️ e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q819399 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCDentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a ✂️ a) personalidade jurídica de direito privado. ✂️ b) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes. ✂️ c) dependência financeira. ✂️ d) autonomia em relação à Administração Direta. ✂️ e) dependência patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q812241 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q807123 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCA independência financeira do regulador consiste em ✂️ a) gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados. ✂️ b) gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados. ✂️ c) gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador. ✂️ d) administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital. ✂️ e) implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q810983 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCO Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que ✂️ a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis. ✂️ b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). ✂️ c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências. ✂️ d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência. ✂️ e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCCAo regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade ✂️ a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica. ✂️ b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência. ✂️ c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo. ✂️ d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam. ✂️ e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q810258 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q817707 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q813119 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPETendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir. As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro