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Lei Complementar 100 de 2007

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1

Q968936 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:
I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.
II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.
III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.
IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e II são corretos
- b) Apenas III e IV são corretos
- c) Apenas I e III são corretos
- d) II e IV são corretos
- e) I, II, III e IV são corretos
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2

Q968840 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:
- a) A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora
- b) O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno
- c) A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem
- d) O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores
- e) Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo
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3

Q968227 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
- a) pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
- b) pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
- c) acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
- d) produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
- e) indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.
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4

Q968133 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco requerimento para que pudesse residir fora da Comarca em que atuava regularmente. Além disso, recebeu a informação de que fora solicitado o seu comparecimento ao órgão com competência para organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal.
Os órgãos descritos na narrativa são, respectivamente:
- a) o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da justiça;
- b) o corregedor-geral da justiça e o Conselho da Magistratura;
- c) o Conselho da Magistratura e o 2º vice-presidente do Tribunal;
- d) o presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual;
- e) o 1º vice-presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual.
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5

Q968132 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.
Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
- a) Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- b) Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- c) Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
- d) Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
- e) Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.
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