1 Q728804 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar no 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende: a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos. ✂️ d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos. ✂️ e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos. ✂️ Resolver
2 Q728843 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TCE AL • Auditor Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados: a) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%. ✂️ b) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%. ✂️ c) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%. ✂️ d) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%. ✂️ e) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%. ✂️ Resolver
3 Q728740 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • Ministério Público Estadual GO • Promotor de Justiça Substituto Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09: a) Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita. ✂️ b) A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra. ✂️ c) A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação. ✂️ d) A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias. ✂️ Resolver
4 Q728733 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se: a) aos últimos dois quadrimestres do mandato. ✂️ b) ao último semestre do mandato. ✂️ c) ao último trimestre do mandato. ✂️ d) aos últimos 180 dias do mandato. ✂️ Resolver
5 Q728840 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • FCC • TRE PI • Analista Judiciário Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no a) mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. ✂️ b) primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades. ✂️ c) mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades. ✂️ d) último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades. ✂️ e) no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades. ✂️ Resolver
6 Q728753 • Direito Financeiro • Lei Complementar 101 2000 e a receita pública • VUNESP • Prefeitura de Louveira SP • Técnico De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida: a) 30% (trinta por cento). ✂️ b) 40% (quarenta por cento). ✂️ c) 50% (cinqüenta por cento). ✂️ d) 60% (sessenta por cento). ✂️ e) 65% (sessenta e cinco por cento). ✂️ Resolver