Início Questões de Concursos Lei Complementar 104 2001 Resolva questões de Lei Complementar 104 2001 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei Complementar 104 2001 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q818886 | Legislação Federal, Lei Complementar 104 2001, Analista de Finanças, CGU, ESAFA respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário. ✂️ b) A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. ✂️ c) A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. ✂️ d) É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória. ✂️ e) É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q814832 | Legislação Federal, Lei Complementar 104 2001, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3o, CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória. ✂️ b) Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. ✂️ c) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito. ✂️ d) No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída. ✂️ e) Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q818886 | Legislação Federal, Lei Complementar 104 2001, Analista de Finanças, CGU, ESAFA respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário. ✂️ b) A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. ✂️ c) A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário. ✂️ d) É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória. ✂️ e) É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q814832 | Legislação Federal, Lei Complementar 104 2001, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3o, CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória. ✂️ b) Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. ✂️ c) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito. ✂️ d) No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída. ✂️ e) Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro