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Questões de Concursos Lei Complementar 131 2009

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1Q820943 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
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2Q809881 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:
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