Questões de Lei Complementar 167 de 2019 com Gabarito

Q1112396 • Legislação Federal • Lei Complementar 167 de 2019 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026

Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:

I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

Analisando...

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