Questões de Lei Complementar 34 1978 com Gabarito (Comentado)

Q822648 • Legislação Federal • Lei Complementar 34 1978 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

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