No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Compete à lei complementar a disposição sobre lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual.
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No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Compete à lei complementar a disposição sobre lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual.