Início Questões de Concursos Lei Complementar n 141 de 2012 Resolva questões de Lei Complementar n 141 de 2012 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei Complementar n 141 de 2012 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q993024 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que: ✂️ a) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento; ✂️ b) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento; ✂️ c) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento; ✂️ d) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento; ✂️ e) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q993025 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: ✂️ a) aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados; ✂️ b) à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar; ✂️ c) à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; ✂️ d) ao montante e fonte dos recursos aplicados no período; ✂️ e) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q993026 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de: ✂️ a) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; ✂️ b) gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde; ✂️ c) saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; ✂️ d) remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; ✂️ e) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q993023 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: ✂️ a) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; ✂️ b) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; ✂️ c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); ✂️ d) limpeza urbana e remoção de resíduos; ✂️ e) ações de assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q993024 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que: ✂️ a) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento; ✂️ b) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento; ✂️ c) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento; ✂️ d) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento; ✂️ e) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento; Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q993025 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: ✂️ a) aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados; ✂️ b) à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar; ✂️ c) à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; ✂️ d) ao montante e fonte dos recursos aplicados no período; ✂️ e) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q993026 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de: ✂️ a) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; ✂️ b) gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde; ✂️ c) saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; ✂️ d) remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; ✂️ e) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q993023 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: ✂️ a) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; ✂️ b) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; ✂️ c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); ✂️ d) limpeza urbana e remoção de resíduos; ✂️ e) ações de assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro