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Questões de Concursos Lei Complementar N 182 de 2021

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1Q1044533 | Legislação Federal, Lei Complementar N 182 de 2021, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que
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