Questões de Lei Complementar N 46 de 1994 com Gabarito (Comentado)

1Q1033663 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 46 de 1994, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

✂️ a) pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
✂️ b) por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
✂️ c) pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
✂️ d) é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
✂️ e) não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.

2Q1033726 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 46 de 1994, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;
✂️ b) é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;
✂️ c) o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;
✂️ d) inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;
✂️ e) a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

Questões de Concursos Lei Complementar N 46 de 1994

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1Q1033663 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 46 de 1994, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

2Q1033726 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 46 de 1994, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025