Questões de Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009 com Gabarito (Comentado)

1Q1062665 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
✂️ b) É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
✂️ c) Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
✂️ d) Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.

2Q1028895 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada.
O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso.
No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

✂️ a) É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).
✂️ b) Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009

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1Q1062665 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1028895 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025