Questões de Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 com Gabarito

Q1120867 • Legislação Federal • Lei Complementar N 95 de 1998 e Decreto N 9 191 de 2017 • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:

a) Inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b) Exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor na data da publicação.
c) Inclusão da data da publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no último dia do prazo de vacância.
d) Exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior à sua consumação integral.

Analisando...

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