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Lei Complementar n1

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1

Q180866 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a
- a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
- b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
- c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
- d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
- e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.
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2

Q179977 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se
- a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
- b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
- c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
- d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
- e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.
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3

Q178330 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • FCC • DPE AM • Defensor Público
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos
- a) pelo Conselho Superior, em única instância.
- b) pelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
- c) pela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
- d) pelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
- e) pelo Corregedor Geral, em única instância.
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4

Q178165 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:
- a) do Corregedor Geral.
- b) do Defensor Público Geral
- c) do Subdefensor Público Geral.
- d) do Ouvidor Geral.
- e) do Conselho Superior
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5

Q176162 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:
- a) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.
- c) recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.
- d) ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.
- e) utlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.
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6

Q175487 • Legislação Estadual • Lei Complementar n1 • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:
- a) seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.
- b) fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.
- c) quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
- d) poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.
- e) terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.
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