Lei Complementar n10098: Questões, Simulados e Provas

Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.

Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.

Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.

A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.