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Lei Complementar n106

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Q243025 • Legislação do MPE • Lei Complementar n106 • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:
- a) pode estagiar pelo período máximo de três anos;
- b) cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;
- c) é escolhido por meio de concurso público;
- d) sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;
- e) pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.
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