Questões de Lei Complementar n123 2006 com Gabarito (Comentado)

1Q186786 | Direito Administrativo, Lei Complementar n123 2006, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

✂️ a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
✂️ b) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
✂️ c) constituída como cooperativa de consumo.
✂️ d) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
✂️ e) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

Questões de Concursos Lei Complementar n123 2006

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