1 Q233582 • Legislação do Ministério Público • Lei Complementar n15 • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior, a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça. ✂️ b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar. ✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. ✂️ d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade. ✂️ e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público. ✂️ Resolver