Questões de Lei Complementar n15 com Gabarito (Comentado)

1Q233582 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n15, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

✂️ a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
✂️ b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
✂️ e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Questões de Concursos Lei Complementar n15

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1Q233582 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n15, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC