Lei Complementar n24 1975: Questões, Simulados e Provas

Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

Podem ser autorizativos e impositivos.

Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.

Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.

Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.