Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP.
Nada por aqui
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á