Questões de Lei Complementar n87 1996 com Gabarito (Comentado)

Q212101 • Legislação Tributária • Lei Complementar n87 1996 • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas

Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) A mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
b) A mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento.
c) A mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
d) A mercadoria ou o serviço for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
e) A mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

Analisando...

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