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Lei Complementar no 063 2003 SC

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1

Q213602 • Legislação Municipal • Lei Complementar no 063 2003 SC • FUNJAB SC • Prefeitura de Florianópolis SC • Médico Cardiologia
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:
- a) ( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.
- b) ( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
- c) ( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.
- d) ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
- e) ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.
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2

Q213050 • Legislação Municipal • Lei Complementar no 063 2003 SC • FUNJAB SC • Prefeitura de Florianópolis SC • Médico Cardiologia
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 063/2003.

Reintegração é:
- a) ( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.
- b) ( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- c) ( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.
- d) ( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.
- e) ( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.
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3

Q212998 • Legislação Municipal • Lei Complementar no 063 2003 SC • FUNJAB SC • Prefeitura de Florianópolis SC • Médico Cardiologia
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:
- a) ( ) suspensão inferior a 30 dias.
- b) ( ) demissão.
- c) ( ) advertência.
- d) ( ) suspensão superior a 30 dias.
- e) ( ) disponibilidade.
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