Questões de Concursos Lei da Defensoria 80 1994

“A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros ________________ da _______________ e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de ___________ anos, permitida uma _____________.” Preenchem as lacunas, respectivamente:

São objetivos da Defensoria Pública.

Constituem órgãos de administração superior da Defensoria Pública, exceto:

Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto:

São os princípios institucionais da Defensoria Pública.

“O exercício do cargo de Defensor é ___________ e _____________ de membro da carreira.” Preenchem as lacunas, respectivamente:

“À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia _______________, _________________ e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na ________________ ...” Preenchem as lacunas, respectivamente:

“Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia ____________ de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.” Preenchem as lacunas, respectivamente:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante controle e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei....”.

Constituem órgãos de atuação da Defensoria Pública.

Constitui órgão auxiliar da Defensoria Pública.

As eleições, para o conselho superior de seus membros, serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo ________________.

Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de ____________, permitida uma _______________. Preenchem as lacunas, respectivamente:

“As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, ________________, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.”

Antes do termino do mandato, o Corregedor Geral, poderá ser destituído do por proposta do Defensor Publico Geral, pelo voto de:

É competência da Corregedoria Geral da Defensoria Pública:

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria, Exceto:

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria elaborar e divulgar relatório _____________ de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.