Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessárias para garantir ou reivindicar direitos
fundamentais (liberdade de expressão, vida, liberdade religiosa etc.). Documentos com informações
sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas
devem ser de acesso livre, sem restrições. Detalhe relevante: esta determinação permite que a grande
maioria dos documentosrelacionados à prática de tortura e outros tipos de violação de direitos cometidos
durante a ditadura militar seja aberta.
ABRAJI. Lei de Acesso a Informações Públicas: o que você precisa saber. São Paulo: ABRAJI, 2014 (adaptado).
Considerando o fragmento de texto e a Lei de Acesso à Informação (LAI), avalie as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. Em reportagens investigativas, o jornalista pode valer-se da LAI para solicitar documentos e dados
do governo e de instituições que recebem recursos públicos, a fim de elaborar notícias sobre
questões relacionadas ao uso do dinheiro público e também à defesa da democracia, dos direitos
humanos e da liberdade de expressão.
PORQUE
II. Os cidadãos também têm direito a solicitar dados por meio da LAI, para combater a violação de
direitos humanos e da democracia e fiscalizar os gastos públicos, sem que precisem justificar o
pedido, e a levar, depois, essas informações ao conhecimento da imprensa e da sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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