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Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

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1

Q712121 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • AOCP • Prefeitura de Vitória ES • Biólogo • 2019
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No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- a)
  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- b)
  Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- c)
  Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- d) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.
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2

Q711973 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos
dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma
situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:
- a)
  informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
- b)
  relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
- c)
  informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- d)
  documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
- e)
  acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.
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3

Q710844 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBADE • SAAE de Vilhena RO • Agente Administrativo • 2019
“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos
passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O
texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que
os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):
- a)
  desprezo pela tecnologia da informação.
- b) indisponibilidade dos sistemas de informática.
- c) tratamento sigiloso de toda e qualquer informação sobre a Administração.
- d) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- e) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração pública.
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4

Q710577 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se:
- a)
  Integridade
- b)
  Primariedade.
- c)
  Autenticidade.
- d)
  Disponibilidade.
- e) Similaridade.
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5

Q710374 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
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No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- a)
  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
- b)
  é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
- c)
  os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
- d)
  sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.
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6

Q710216 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • SPPREV • Técnico em Gestão Previdenciária • 2019
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Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas
- a)
  podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
- b)
  devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
- c)
  devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
- d)
  podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
- e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
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7

Q710142 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
- a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
- b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
- c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
- d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
- e) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).
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8

Q709913 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
- b)
  informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
- c)
  o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
- d)
  o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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9

Q708406 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V
- b)
  V, F, F
- c)
  F, V, F
- d)
  V, V, F
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10

Q706920 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
- b)
  as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
- c)
  é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- d)
  o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.
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Q706220 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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12

Q705752 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:
I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- a) somente I e II estão incorretas.
- b) somente II está incorreta.
- c) somente III está incorreta.
- d) somente I está incorreta.
- e) somente I e III estão incorretas.
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Q698823 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto
de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
- a)
  O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.
- b)
  A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.
- c)
  De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
- d)
  O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
- e)
  Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.
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Q688384 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis • 2019
A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.
Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:
- a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
- c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
- d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
- e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.
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15

Q684919 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • CESPE CEBRASPE • SLU DF • Analista de Gestão de Resíduos Sólidos Administração • 2019
De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q684770 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
- a) A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. 12.527/2011, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.
- b) A Lei n. 12.527/2011 não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.
- c) Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que ela ocorra por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
- d) A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.
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Q673063 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020
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Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
- a)
  deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
- b)
  deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
- c)
  deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
- d)
  deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
- e)
  deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.
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Q672933 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,
- a) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
- b) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
- c) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
- d) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
- e) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
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Q672370 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020
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O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q672367 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020
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O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.
- a) Certo
- b) Errado
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