Questões de Concursos Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

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1Q671520 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamentos e com modificações, apresenta problemas relacionados a sua primariedade, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

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2Q672297 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

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3Q671306 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.

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4Q668796 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.

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5Q667279 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

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6Q672148 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

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7Q668635 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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8Q668178 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.
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9Q670488 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à informação no que diz respeito aos recursos diretos ou indiretos recebidos do Poder Público.
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10Q669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir
o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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11Q673063 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
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12Q669736 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
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13Q670783 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.
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15Q670275 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, é correto afirmar que
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16Q670801 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.
O  texto  constitucional  garante  que  todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse  particular  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do  Estado.  De  acordo  com  a   Lei  n.º  12.527/2011,  julgue  o  item acerca  do  acesso a essas informações.
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir  o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em  comento é aplicável apenas no âmbito da União.
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17Q671825 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.
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18Q667998 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

Texto associado.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.° 7.724/2012, considera-se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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19Q670307 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir
o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
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20Q668262 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, 2020

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada  possível. 
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