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1

Q858943 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos • 2020
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
- a) 5.
- b) 10.
- c) 15.
- d) 20.
- e) 30.
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2

Q858676 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q857799 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

a) Certo

b) Errado
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4

Q857433 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Assistente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.

II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.

III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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5

Q857153 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Assistente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 2011.

II. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei federal nº 12.527, de 2011, assim como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso I, da referida lei.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, conforme dispõe o artigo 32, inciso V, da Lei nº 12.527, de 2011.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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6

Q857011 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

a) Certo

b) Errado
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7

Q856549 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

a) Certo

b) Errado
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8

Q856366 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

a) Certo

b) Errado
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9

Q856277 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
- a) divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
- b) observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
- c) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
- d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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10

Q856185 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico • 2020
A respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Assinale a opção que indica a associação correta, de cima para baixo.
- a) 1 - 2 - 3
- b) 2 - 3 - 1
- c) 2 - 1 - 3
- d) 3 - 1 - 2
- e) 3 - 2 - 1
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11

Q856026 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:
- a) 5 anos.
- b) 10 anos.
- c) 15 anos.
- d) 25 anos.
- e) 30 anos.
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12

Q855886 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

a) Certo

b) Errado
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13

Q855796 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • AMAUC • Prefeitura de Arabutã SC Contador • 2020
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:
- a) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- b) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- c) Registros das despesas.
- d) Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
- e) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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14

Q855673 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.

II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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15

Q855382 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:
I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.
V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Estão CORRETAS:
- a) I, II, III, V, VI.
- b) II, III, IV, V, VI.
- c) I, II, IV, V, VI.
- d) II, III, IV, VI.
- e) I, III, IV, V, VI.
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16

Q855283 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 5° Região Assistente Administrativo • 2020
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

a) Certo

b) Errado
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17

Q854760 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Procurador • 2020
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
- c) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.
- e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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18

Q854758 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

a) Certo

b) Errado
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19

Q854702 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q854491 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.

a) Certo

b) Errado
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