1 Q996297 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024 De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta. a) Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo ✂️ b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm ✂️ c) O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional ✂️ d) Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento ✂️ e) A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas ✂️ Resolver
2 Q996298 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024 O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo: a) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis ✂️ b) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados ✂️ c) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade ✂️ d) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente ✂️ e) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil ✂️ Resolver
3 Q1000735 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024 “A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. a) do Comando do Exército ✂️ b) da Receita Federal ✂️ c) da Polícia Federal ✂️ d) das Forças Armadas ✂️ Resolver