Questões de Concursos: Lei de Armas Estatuto do Desarmamento Lei n 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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1 Q996298 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento Lei n 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

2 Q996297 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento Lei n 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

3 Q1000735 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento Lei n 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, 2 Classe, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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