Questões de Concursos Lei de Execução Penal LEP

A execução penal tem por objetivo

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:

Constituem deveres do condenado:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. 

No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto. 

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional. 

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar. 

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena. 

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira. 

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa.

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas internas.

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório. 

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.