Questões de Concursos Lei de Introdução ao Código Civil

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3Q805364 | Legislação e Decretos, Lei de Introdução ao Código Civil, Analista Jurídico, CFA, IADES

Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.

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4Q805093 | Legislação e Decretos, Lei de Introdução ao Código Civil, Analista Técnico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.

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