Questões de Lei de Introdução ao Código Penal com Gabarito (Comentado)

1Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

✂️ a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

6Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

✂️ a) crime punível com multa.
✂️ b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
✂️ c) contravenção penal punível com prisão simples.
✂️ d) crime punível com detenção.
✂️ e) crime punível com reclusão.

7Q463718 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que

✂️ a) apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
✂️ b) é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
✂️ c) a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
✂️ d) inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
✂️ e) denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.

8Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.

✂️ a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
✂️ b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.
✂️ c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
✂️ d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.
✂️ e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.

9Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

13Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.
✂️ b) O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.
✂️ c) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada.
✂️ d) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime.
✂️ e) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

14Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

✂️ a) Conduta atípica.
✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

15Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.
✂️ b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.
✂️ c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
✂️ d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

16Q459422 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal. II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou falsificados. III – Os crimes contra os idosos são de ação pública incondicionada e a eles não se aplicam às imunidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

Questões de Concursos Lei de Introdução ao Código Penal

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1Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

2Q459012 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

3Q461609 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

4Q459849 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

5Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

6Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

7Q463718 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

8Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

9Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

10Q459975 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

11Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

12Q458946 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

13Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

14Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

15Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

16Q459422 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

17Q459752 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

18Q459470 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

19Q463158 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

20Q458875 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE