Questões de Lei de Introdução ao Código Penal com Gabarito (Comentado)

2Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

3Q357901 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

✂️ a) o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
✂️ b) o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.
✂️ c) o funcionário público que efetivamente praticou o ato.
✂️ d) a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.
✂️ e) nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

7Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

✂️ a) Conduta atípica.
✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

11Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

✂️ a) crime punível com multa.
✂️ b) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
✂️ c) contravenção penal punível com prisão simples.
✂️ d) crime punível com detenção.
✂️ e) crime punível com reclusão.

16Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.

✂️ a) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
✂️ b) Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.
✂️ c) Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
✂️ d) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.
✂️ e) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.

17Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.
✂️ b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.
✂️ c) Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
✂️ d) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

19Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.
✂️ b) O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.
✂️ c) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada.
✂️ d) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime.
✂️ e) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

20Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

✂️ a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Questões de Concursos Lei de Introdução ao Código Penal

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1Q459012 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

2Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

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6Q463158 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

7Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

8Q459849 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

9Q459975 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

10Q357904 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

11Q463706 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

12Q459934 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

13Q357847 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal

14Q461369 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

15Q358261 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal

16Q460011 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

17Q459633 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

18Q458946 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

19Q459912 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

20Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018